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Este Termo de Uso disciplina as condições para uso dos recursos da Plataforma Visu Psi. Caso você não concorde com qualquer dos termos e condições aplicáveis, não finalize seu cadastro e não utilize os serviços. A finalização do cadastro e o início do uso da Plataforma Visu Psi significará a sujeição e a aceitação tácita de todos os termos e condições aqui previstos.
VISU SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA. CNPJ 44.066.466/0001-65, única e exclusiva proprietária e titular dos direitos sobre o software denominado “PLATAFORMA VISU PSI”, doravante denominada simplesmente VISU PSI, estabelece o presente instrumento, denominado TERMOS DE USO, conforme as condições ora previstas.
1.1. O USUÁRIO da PLATAFORMA VISU PSI tem ciência e concorda que o acesso e/ou uso da PLATAFORMA VISU PSI implica em integral concordância com os termos aqui previstos, pelo que automaticamente adere, e concorda em se submeter integralmente às condições gerais do presente TERMO DE USO e suas alterações posteriores, e demais políticas e princípios que o regem, inclusive a Política de
Privacidade disponível em https://www.visupsi.com.br/politica-de-privacidade/.
1.2. As palavras grafadas neste instrumento com letras maiúsculas, na forma singular ou plural, terão o significado a elas atribuído, conforme abaixo:
PSI, que pode ser acessado online via desktop, tablet ou celular através do endereço https://visupsi.com.br, o qual inclui diversas ferramentas e soluções destinadas a psicólogas e/ou clínicas de psicologia, as quais podem ser contratadas em conjunto ou separadamente, conforme planos e condições específicas.
2.1. O objeto do presente TERMO DE USO é a licença simples de acesso e uso da(s) ferramenta(s) da PLATAFORMA VISU PSI escolhida(s) pelo USUÁRIO neste ato, de forma pessoal, intransferível e não-exclusiva.
2.2. A PLATAFORMA VISU PSI oferece soluções para psicólogas, e são licenciadas de forma onerosa ou não-onerosa conforme planos de acesso específicos, os quais podem sofrer alterações. No momento da contratação da(s) ferramenta(s) o USUÁRIO deverá optar pelo plano de acesso que melhor lhe convier entre as opções disponíveis no site da Visu Psi (www.visupsi.com.br), observando as condições de funcionalidades, serviços e suporte específicas de cada plano de acesso.
2.2.1. A PLATAFORMA VISU PSI é exclusivamente destinada a USUÁRIOS regularmente cadastrados, mediante concordância e adesão ao TERMO DE USO, e adimplentes com suas obrigações conforme opção de plano de acesso de sua escolha.
2.2.2. Após cadastro, o USUÁRIO terá acesso aos recursos da PLATAFORMA VISU PSI previstos no plano de acesso escolhido, excetuando-se qualquer recurso não explicitamente descrito no plano de acesso.
2.2.3 Atualmente a PLATAFORMA VISU PSI determina um limite máximo de cadastro de paciente/cliente e recibos emitidos mensalmente e não determina um limite máximo quanto a acessos ou de espaço para armazenagem de CONTEÚDO do USUÁRIO. Não obstante, a VISU PSI se reserva o direito de, a qualquer momento, passar a definir limites, condições ou detalhamentos para a utilização da PLATAFORMA VISU PSI, quantidade ou qualidade de acessos e/ou de armazenagem de CONTEÚDO do USUÁRIO nos equipamentos da VISU PSI, condição com a qual o USUÁRIO desde já concorda expressamente.
2.3. A PLATAFORMA VISU PSI poderá oferecer serviços e benefícios adicionais, próprios ou de terceiros, os quais poderão ser ativados e contratados diretamente pelo USUÁRIO, conforme seu interesse e sob suas próprias expensas.
2.3.1. O USUÁRIO reconhece e concorda expressamente que todo e qualquer serviço ou benefício contratado de terceiros, ainda que ofertado na PLATAFORMA VISU PSI, será de responsabilidade única e exclusiva do terceiro contratado e provedor exclusivo dos respectivos serviços, não cabendo qualquer arguição de responsabilidade ou solidariedade em face do VISU PSI.
2.3.2. A PLATAFORMA VISU PSI poderá conter links que remetam a páginas de internet, conteúdos ou recursos de terceiros, os quais não estão sob controle e gestão da VISU PSI. Em razão disto, o USUÁRIO reconhece e concorda expressamente que a VISU PSI não terá qualquer responsabilidade sobre referidas páginas, conteúdos ou recursos e se compromete a consultar os termos e condições específicos dos respectivos terceiros bem como suas políticas de privacidade e
proteção de dados
2.3.3. A VISU PSI se compromete a implementar as melhores práticas de segurança da informação que sejam recomendadas para empresas de seu porte, estrutura e escala por frameworks reconhecidos no mercado.
2.4. Para o melhor funcionamento dos recursos da PLATAFORMA VISU PSI é recomendada a utilização da versão mais atualizada do navegador Google Chrome para desktop, acesso a conexão de internet banda larga com velocidade mínima de 1 Mb/s (um megabyte por segundo) e resolução mínima de tela 1024 x 768 pixels. A VISU PSI não garante o funcionamento pleno da PLATAFORMA VISU PSI em recursos diversos ou inferiores aos supracitados.
2.4.1. Para a utilização da PLATAFORMA VISU PSI não é necessária a instalação de qualquer software no equipamento do USUÁRIO.
2.4.2. A contratação de plano de acesso à PLATAFORMA VISU PSI não inclui, de forma alguma, acesso à internet ou o fornecimento de itens de hardware. Dessa forma, será de integral e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO obter, de forma independente e às suas expensas, o equipamento, softwares e os serviços necessários para garantir sua conexão à internet e à PLATAFORMA VISU PSI.
2.5. A contratação de ferramenta(s) da PLATAFORMA VISU PSI sob planos de acesso onerosos inclui os serviços de atendimento e suporte técnico via e-mail em horário comercial (09h-18h) de segunda à sexta-feira, excluindo-se feriados nacionais, estaduais e municipais, observado o calendário da cidade do Rio de Janeiro.
2.5.1. A contratação de ferramenta(s) da PLATAFORMA VISU PSI sob planos de acesso não-onerosos não contempla os serviços de implementação, atendimento e suporte técnico, cabendo ao USUÁRIO acessar os conteúdos disponibilizados pela
VISU PSI no site (www.visupsi.com.br) para sanar dúvidas e apoiar a utilização da
PLATAFORMA VISU PSI. A qualquer momento, caso seja de seu interesse, o USUÁRIO poderá alterar seu plano de acesso ou contratar outros planos e/ou ferramentas ou, ainda, contratar a implementação guiada por um colaborador do VISU PSI.
2.6. A VISU PSI, por si e por seus colaboradores, obriga-se, sempre que aplicável, a atuar em conformidade com a Lei nº. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como às determinações de órgãos reguladores e fiscalizadores sobre a matéria.
2.7. Fica assegurado ao USUÁRIO o comprometimento por parte da VISU PSI em utilizar ferramentas e tecnologias na organização para garantir a segurança dos dados e cumprir com suas obrigações frente ao titular de dados, as normas e princípios, conforme previsão legal.
2.8. A VISU PSI mantém Política de Privacidade no endereço eletrônico https://www.visupsi.com.br/politica-de-privacidade/, que as Partes concordam ser fonte de obrigações mútuas e parte integrante dos presentes Termos de Uso, com detalhes a respeito das operações de tratamento que envolvem dados pessoais, como os protegemos, qual a finalidade do tratamento, com quem compartilhamos e quais os direitos dos titulares de dados.
2.9. O USUÁRIO declara ter ciência da Política de Privacidade da PLATAFORMA VISU PSI, disponível em https://www.visupsi.com.br/politica-de-privacidade/.
2.10. A VISU PSI garante a criptografia dos dados que trafegam na PLATAFORMA VISU PSI, porém os riscos derivados da má utilização da PLATAFORMA VISU PSI recairão exclusivamente sobre o USUÁRIO. A VISU PSI em nenhuma hipótese será responsável por custos de serviços e/ou reposição de material, equipamento, propriedade ou informação do USUÁRIO decorrentes do uso da PLATAFORMA
VISU PSI, ou por danos diretos, indiretos, especiais, incidentais ou de alguma forma resultantes do uso da PLATAFORMA VISU PSI.
2.11. A VISU PSI não se responsabiliza por ocorrências ou incidentes havidos em função do tráfego, guarda ou vigilância das linhas telefônicas e de transmissão de dados, bem como por incidentes ocorridos em virtude do acesso de terceiros aos dispositivos e terminais mantidos pelo USUÁRIO, com ou sem o uso de sua senha, não podendo garantir que os serviços serão prestados de forma ininterrupta, segura, ou livre de erros nesses casos.
2.12. Todos os materiais da PLATAFORMA VISU PSI, incluindo, mas não se limitando a apresentação, layout, marcas, logotipos, sistemas, produtos, denominações de serviços e quaisquer outros materiais, inclusive bases de dados, programas, arquivos, imagens, vídeos ou materiais de qualquer outra natureza são pertencentes à VISU PSI e protegidos pela legislação de Propriedade Intelectual.
2.13. O direito de acesso à PLATAFORMA VISU PSI não implica em transferência, ainda que parcial, dos direitos autorais, sendo vedado ao USUÁRIO praticar qualquer atividade que possa ofender a tutela destes direitos, nos termos da legislação em vigor.
2.13.1. É terminantemente proibido ao USUÁRIO a publicação, transmissão ou emissão, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, reprodução e, especialmente, a comercialização de todas e quaisquer funcionalidades da PLATAFORMA VISU PSI nos termos na Lei 9.610/98 – Lei de Direitos Autorais.
3.1. Para o regular uso da PLATAFORMA VISU PSI, o USUÁRIO deverá acessar o site da VISU PSI no endereço eletrônico https://visupsi.com.br e efetuar o seu cadastro, com absoluta e rigorosa precisão sobre os dados solicitados.
3.2. A VISU PSI se reserva o direito de não habilitar, suspender ou excluir qualquer pretendente a USUÁRIO que represente qualquer tipo de risco à PLATAFORMA VISU PSI.
3.3. Após aprovação de seu cadastro, o USUÁRIO terá direito a uma senha de acesso ao sistema e poderá acessá-lo via internet durante sua validade, conforme critérios do plano de acesso e condições de adimplência do CONTRATO.
3.3.1. A senha é pessoal e intransferível, devendo o USUÁRIO zelar pela sua confidencialidade e alteração periódica, com padrão forte, sob pena de responsabilizar-se exclusivamente pelos danos decorrentes da utilização de sua senha por terceiros.
3.3.2. O USUÁRIO se compromete a notificar imediatamente a VISU PSI sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou conta ou qualquer outro incidente de segurança de que tome conhecimento, por meio do e-mail suporte@visupsi.com.br
3.3.3. Ao final de cada sessão, o USUÁRIO deverá realizar o logout do sistema. A VISU PSI não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta Cláusula por parte do USUÁRIO.
4.1. São direitos do USUÁRIO:
Utilizar todos os recursos da PLATAFORMA VISU PSI descritos no plano de acesso contratado durante a sua vigência, sendo certo que o término do CONTRATO implicará na perda do acesso pelo USUÁRIO, exceto para a finalidade de extração dos dados pelo USUÁRIO, nos prazos e condições definidos em contrato.
Confirmar a existência, acessar, revisar, modificar e/ou requisitar uma cópia eletrônica dos dados pessoais que a VISU PSI trata sobre o USUÁRIO, bem como requisitar a retificação ou exclusão da base de dados, dando ciência prévia ao USUÁRIO das consequências de cada uma dessas respectivas ações no que diz respeito ao acesso e ao uso de funcionalidades da PLATAFORMA VISU PSI, bem como de eventuais restrições legais e regulatórias que impeçam o atendimento à requisição.
Requisitar detalhes sobre a origem dos dados pessoais ou eventual compartilhamento com terceiros.
Limitar o uso e a divulgação dos dados pessoais ou revogar seu consentimento, quando o tratamento de dados pessoais estiver pautado nesta base legal.
4.2. São obrigações do USUÁRIO:
4.3. É vedado ao USUÁRIO:
interesses de terceiros;
4.4. O USUÁRIO expressamente declara e garante que:
VISU PSI;
4.5. O USUÁRIO reconhece e concorda que a VISU PSI não endossa o CONTEÚDO de quaisquer comunicações veiculadas pelos seus USUÁRIOS, constantes nos servidores ou equipamentos da VISU PSI e/ou de seus parceiros e não é responsável por qualquer conduta ilegal que o USUÁRIO possa exercer em prejuízo de terceiros.
4.5.1. O USUÁRIO também reconhece e concorda que qualquer CONTEÚDO ou sua utilização será de sua exclusiva responsabilidade, especialmente no tocante a quaisquer danos que lhe venham a ser causados ou que possam ser causados a terceiros por conteúdos ofensivos ou ilegais.
4.6. A inobservância do disposto nesta Cláusula conferirá à VISU PSI o direito de terminar o CONTRATO, cancelar o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA VISU PSI nos termos da Cláusula 6.4, bem como de rescindir quaisquer outros acordos e cancelar quaisquer outros serviços que tenham sido contratados pelo USUÁRIO. Adicionalmente, a VISU PSI terá o direito de excluir, sem prévio aviso, no todo ou em parte, qualquer CONTEÚDO eventualmente inserido pelo USUÁRIO em páginas ou equipamentos da VISU PSI, que este último venha a entender contrários às disposições deste instrumento ou a quaisquer outras regras da VISU PSI, ressalvado ainda o direito da VISU PSI de pleitear indenização do USUÁRIO.
5.1. A VISU PSI se compromete a empregar os seus melhores esforços a fim de assegurar o bom funcionamento da PLATAFORMA VISU PSI, no sentido de manter o sistema acessível e em constante operação, buscando atender da melhor forma possível os USUÁRIOS, a despeito de condições peculiares da internet tendentes a afetar a continuidade dos serviços.
5.1.1. A PLATAFORMA VISU PSI deverá estar à disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema, falhas na operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, casos fortuitos e de força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.
5.1.2. Eventuais erros no funcionamento da PLATAFORMA VISU PSI serão corrigidos durante o período que for necessário para manutenção. A VISU PSI não se responsabiliza por danos decorrentes da não-disponibilidade ou erro de funcionamento da PLATAFORMA VISU PSI.
5.2. Sem prejuízo do cumprimento integral de suas obrigações, a VISU PSI não garante que a PLATAFORMA VISU PSI e sua(s) ferramenta(s) seja(m) adequada(s) às necessidades específicas de cada um dos USUÁRIOS e são licenciadas na forma padronizada em que estão disponíveis, sem qualquer garantia de performance ou alcance de resultados específicos.
5.3. A VISU PSI não é responsável, ainda:
PLATAFORMA VISU PSI;
5.4. É direito da VISU PSI receber pontualmente o pagamento do preço na forma prevista no plano de acesso escolhido pelo USUÁRIO.
5.5. Vale ressaltar que a VISU PSI NÃO é uma empresa que presta serviços de contabilidade e afins não sendo então responsável por informações e conteúdos técnicos dessa área sendo sempre recomendado que o USUÁRIO busque um profissional de sua confiança.
6.1. O presente TERMO DE USO entra em vigor na data de adesão pelo USUÁRIO através de cadastro na PLATAFORMA VISU PSI e vigerá pelo prazo previsto no plano de acesso escolhido.
6.2. Em caso de término do CONTRATO, o CONTEÚDO será definitivamente excluído dos servidores da PLATAFORMA VISU PSI no prazo máximo de 6 (seis) meses, não cabendo ao USUÁRIO reclamar qualquer prejuízo decorrente desse cancelamento/exclusão.
6.3. Caso deseje cancelar seu CONTRATO, o USUÁRIO poderá fazê-lo a qualquer momento através dos meios oferecidos na PLATAFORMA VISU PSI.
6.4. A VISU PSI se reserva o direito de rescindir o CONTRATO, a seu exclusivo critério, cancelando imediatamente a conta do USUÁRIO, caso:
imagem da VISU PSI;
7.1. Ao se cadastrar na PLATAFORMA VISU PSI o USUÁRIO expressamente conhece e aceita os planos de acesso e respectivos preços e condições, oferecidos conforme divulgação no site da VISU PSI.
7.1.1. Nos planos de acesso onerosos, a cobrança pela licença de uso será recorrente, de acordo com o plano de acesso e a forma de pagamento escolhida no momento da contratação. Nos planos de acesso não-onerosos não haverá cobrança recorrente pela licença de uso enquanto perdurarem as condições da contratação.
7.2. A qualquer momento, a VISU PSI poderá alterar os planos de acesso e seus respectivos preços, inclusive extinguir planos de acesso não-onerosos, comunicando o USUÁRIO por meio eletrônico com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
7.3 Na hipótese de extinção de planos de acesso não-onerosos, o USUÁRIO deverá optar entre o cancelamento ou escolher entre um dos planos de acesso onerosos disponíveis.
8.1. O USUÁRIO reconhece e aceita que a forma e natureza dos serviços que a VISU PSI presta podem mudar, no todo ou em parte, a qualquer tempo, a qualquer título, a critério da VISU PSI, independente de aviso prévio ao USUÁRIO. Sempre que tais alterações significarem restrições do uso da PLATAFORMA VISU PSI por parte do USUÁRIO, a VISU PSI se compromete a informar o USUÁRIO a respeito de tais modificações. Caso o USUÁRIO não concorde com tais alterações, basta cancelar seu CONTRATO, nos termos da Cláusula 6.3.
8.2. O não-exercício, pela VISU PSI, de quaisquer direitos ou prerrogativas previstos neste TERMO DE USO, ou mesmo na legislação aplicável, será tido como ato de mera liberalidade, não constituindo renúncia, perdão, novação ou alteração das obrigações ora estabelecidas, cujo cumprimento poderá ser exigido a qualquer tempo, independentemente de comunicação prévia ao USUÁRIO.
8.3. Constatada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, inclusive parada de funcionários setoriais, impedimento legal, decisão judicial ou qualquer outro, ficarão suspensas, enquanto essa perdurar, as obrigações que a VISU PSI ficar impedida de cumprir.
8.4. Os direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO DE USO não poderão ser transferidos no todo ou em parte, sem a anuência expressa do VISU PSI.
8.5. A contratação ora ajustada não estabelece vínculo empregatício entre a VISU PSI e o USUÁRIO ou qualquer relação de subordinação pessoal entre seus administradores, empregados, prepostos e/ou terceiros sob a responsabilidade das Partes, arcando cada uma delas, de forma isolada e independente, com todas as responsabilidades trabalhistas, previdenciárias e fiscais oriundas das respectivas relações de emprego.
8.6. O presente TERMO DE USO obriga as Partes, seus herdeiros, sucessores e cessionários.
8.7. Este TERMO DE USO constituiu o acordo total das Partes com respeito ao seu objeto. A VISU PSI poderá alterar, modificar e/ou ajustar este TERMO DE USO a qualquer tempo, sendo que essas alterações, modificações e/ou ajustes terão efeito imediatamente após sua publicidade.
8.8. Na hipótese de uma ou mais disposições deste TERMO DE USO ser(em) considerada(s) inválida(s), ilegal(is) ou, de alguma forma, inexequível(is), a validade, legalidade ou aplicabilidade das disposições remanescentes contidas no mesmo não ficarão, de modo algum, afetadas ou comprometidas.
8.9. Este TERMO DE USO será exclusivamente regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, principalmente nos termos dos artigos 421 e 425 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10/01/2002), da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), e Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
8.10. As Partes elegem o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente TERMO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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